| Título: |
|
LEI Nº 13.944 30/12/2004 (texto original) |
| |
|
Revogado(a) |
| Ementa: |
|
Regulamenta o uso misto de postos de serviço de abastecimento, lubrificação e/ou lavagem de veículos com atividades comerciais, e dá outras providências. |
| Publicação: |
|
DOM 31/12/2004 p. 1 c. 1 |
| Projeto: |
|
Projeto de Lei Nº 673/2001 (ver documento) |
| Autor(es): |
|
Humberto Martins |
| Revogação: |
|
Revoga o art. 27 da Lei nº 8.328/1975.; (ver documento)
Revoga o § 1º do art. 25 da Lei nº 7.805/1972, introduzido pela Lei nº 9.483/1982.; (ver documento)
Lei nº 16.402/2016 - Revoga esta Lei. (ver documento)
|
| Alterações: |
|
Lei 15.959/2014 - Acresce os incisos XVI ao XXX ao art. 2º e altera o art. 3º desta Lei. (ver documento)
|
| Indexação: |
|
Banca de jornal - Casa lotérica - Comércio - Farmácia - Floricultura - Hipermercado - Lanchonete - Lava rápido - Loja de conveniência - Livraria - Ocupação do solo - Papelaria - Posto de gasolina - Supermercado - Uso do solo - Videolocadora - Zoneamento |